Medidas protetivas a defesa do animal

Medidas protetivas a defesa do animal

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Medidas protetivas a defesa do animal

Resumo: aborda-se neste trabalho o tema da aplicação de medidas protetivas para a defesa do animal doméstico. Recurso da defesa – medida cautelar de não-aproximação medidas protetivas, requer o ministério público a confirmação da decisão liminar.

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  • Art 19 as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do ministério público ou a pedido da ofendida.
  • As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e.
  • Modelo de defesa prévia de réu em processo de medida protetiva (maria da penha / lei 11340) o deferimento de medidas protetivas de urgência.
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